O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/ RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pedindo a suspensão do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB).
O setor de fiscalização do CRA/ RJ analisou o edital nº 1 do concurso público e confirmou que as atividades do cargo de analista judiciário da área administrativa são restritas a profissionais de administração. No edital, porém, diz que o cargo exige que os candidatos possuam graduação de nível superior em qualquer área. A assessoria jurídica do Conselho informa que discussão não é sobre os nomes dos cargos divulgados, mas sim as atividades descritas no edital para o cargo em questão.
A lei federal 4.769/65 - que dispõe sobre o exercício a profissão de administrador e criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração - relata que somente bacharéis em Administração registrados nos Conselhos Regionais podem desempenhar legalmente atividades relacionadas à administração, seja em empresas públicas ou privadas.